Enquadramento legal do casting em Portugal

Legislação aplicável

A plataforma KLAP está sujeita, nomeadamente, aos seguintes textos legais:

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e Lei n.º 58/2019
• Decreto-Lei n.º 7/2004 sobre o comércio eletrónico
• Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e Decreto-Lei n.º 24/2014 sobre contratos celebrados à distância
• Código do Trabalho, nas relações entre profissionais e talentos
• Código Comercial aplicável às transações comerciais

Proteção de dados pessoais

Em conformidade com o RGPD, a KLAP trata os dados pessoais de forma lícita, transparente e limitada às finalidades da plataforma.

Transações eletrónicas

Os contratos celebrados por via eletrónica regem-se pelo Decreto-Lei n.º 7/2004. A aceitação dos Termos e Condições no momento da inscrição vale como manifestação de vontade por via eletrónica.

Proteção do consumidor

Em conformidade com a legislação de defesa do consumidor, a KLAP compromete-se a:

• Informar claramente os utilizadores sobre os preços e condições das assinaturas
• Permitir o cancelamento das assinaturas nas condições descritas nos Termos e Condições
• Tratar as reclamações num prazo razoável
• Não praticar cláusulas abusivas

Direito de imagem

Ao publicar fotografias na plataforma, o talento declara:

• Ser o único titular dos direitos sobre as fotografias publicadas
• Autorizar a KLAP a mostrar essas fotografias aos diretores de casting
• Não publicar fotografias de terceiros sem o seu consentimento

Os diretores de casting comprometem-se a utilizar as fotografias apenas no âmbito da sua atividade profissional de casting.

Resolução de litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável num prazo de 30 dias. Na falta de acordo, o litígio será submetido aos tribunais competentes, sem prejuízo do recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Contacto: contact@klapportugal.com

Autoridade de controlo

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Av. D. Carlos I, 134 — 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal

Site: www.cnpd.pt